À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete, dentre outras atribuições regimentais:
I – o planejamento das políticas públicas de desenvolvimento social, seguridade social de transferência de renda, não contributiva, como direito do cidadão e dever do Município;
II – assistência social de proteção à família, infância, maternidade, mulher, às pessoas em situação de rua, à adolescência, juventude, pessoa idosa e à pessoa com deficiência;
III – o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de serviços de proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
IV – o apoio ao idoso na integração ao convívio familiar e à sociedade, promovendo ações para proporcionar-lhe atendimento nas áreas de saúde, educação, trabalho, esporte e lazer, contribuindo para uma melhor qualidade de vida e cidadania;
V – a formulação e a promoção da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão-de-obra;
VI – o apoio às associações e entidades sociais filantrópicas nas suas organizações e funcionamento, com vistas ao atendimento da política de assistência social do Município;
VII – a implementação de programas e serviços de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade e riscos sociais;
VIII – o gerenciamento dos Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, nos termos da legislação;
IX – o apoio à população vulnerável em relação aos serviços póstumos e a administração de cemitério e da central de óbito do Município;
X – o desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência; e
XI – o planejamento e a promoção da política de direitos humanos e políticas afirmativas, de igualdade racial e de gênero no âmbito municipal.