A competência do Departamento de Coletoria Municipal é a gestão e controle da arrecadação de tributos e receitas municipais, como o IPTU, ISS, e outras taxas e multas. Suas principais funções incluem o recebimento, guarda e movimentação de valores, a fiscalização da regularidade das despesas, a inscrição de dívida ativa e a execução de medidas para cobrança de créditos municipais. Além disso, o departamento pode ser responsável por processos de lançamento de tributos, notificações de pagamento e outras atividades relacionadas à arrecadação.
- Arrecadação e gestão de tributos: Responsável por receber e processar o pagamento de impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), além de outras taxas e multas municipais.
- Fiscalização tributária: Atua na fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, verificando a regularidade dos pagamentos e a aplicação correta da legislação tributária.
- Inscrição em dívida ativa: Caso haja débitos tributários não quitados, o departamento realiza a inscrição desses débitos em dívida ativa, o que permite a cobrança judicial.
- Emissão de documentos e notificações: Emite documentos relacionados à arrecadação, como guias de pagamento e notificações de lançamento de impostos e taxas.