Atos Administrativos
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ATO NORMATIVO Nº 001/2020 FIXA O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCICIOS DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 07/01/2020
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RESOLUÇÃO Nº 002/2016 RESOLUCAO CEMAM - 002-2016 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL LOCAL 09/04/2018
INFORMAÇÃO TÉCNICA 021/2017 INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº. 21-2017 - MUNICÍPIOS DESCENTRALIZADOS 10/08/2017
LEI MUNICIPAL Nº 872/2013- PLANO RESÍDUO SÓLIDO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE NOVA CRIXAS 20/05/2013
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