SEMMA
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LEIS AMBIENTAIS

1. Lei Federal nº. 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;
2. Lei Federal nº. 6.938/1981 - Política Nacional de Meio Ambiente;
3. Lei Municipal nº 420/2001 - Cria Conselho e a Política de Meio Ambiente;
4. Lei Municipal nº 663/2006 - Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
5. Lei Municipal nº 872/2013 - Aprova Plano de Residuos Solidos;
6. Lei Municipal nº 926/2014 - Autoriza Adesão Consorcio de Licenciamento Ambiental;
7. Lei Municipal nº 1071/2018 - Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano;

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL:

 1. APA DOS MEANDROS DO RIO ARAGUAIA
     1.1. Decreto Federal/1998 - Cria e Faz Denominação;
     1.2. Portaria nº 26/2017 - Cria Conselho Consultivo;
     1.3. Imagem Áerea da APA dos Meandros do Araguaia (Download .kml)

2. RESERVA ECOLÓGICA PONTAL DO JABURU
     2.1. Portaria nº 38/2000 - Cria Reserva e Denomina;
     2.2. Pontal do Jaburu - Link de Fotos;
     2.3. Google Earth (Download .kmz).

CEMAM

1. Resolucao CEMAM - 002-2016 - Licenciamento Ambiental Local;
2. Informação Técnica nº 21-2017 - Municipios Descentralizados

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