Prefeitura Municipal de

Nova Crixás

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    LEIS AMBIENTAIS:

       1. Lei Federal nº. 12.651/ 2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;

       2. Lei Federal nº.  6.938/1981 – Política Nacional de Meio Ambiente;

       3. Lei Municipal nº 420/2001 - Cria Conselho e a Política de Meio Ambiente;

       4. Lei Municipal nº 663/2006 - Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente;

       5. Lei Municipal nº. 872-2013 - Aprova Plano de Residuos Solidos;

       6. Lei Municipal nº. 926-2014 - Autoriza Adesão Consorcio de Licenciamento Ambiental;

       

    REQUERIMENTOS:

      1. Requerimento de Certidão de Uso e Ocupação do Solo;

      2. Requerimento de Poda ou Corte de Árvores;

      3. Documentos a serem apresentados para aprovação de loteamento.

     

    LINKS ÚTEIS

       1. Ministério das Cidades;

       2. Saneago;

       3. Funasa;

       4. CONVALC;

       5. Ministério do Meio Ambiente;

       6. SECIMA.

     

    UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL:

      1. APA DOS MEANDROS DO RIO ARAGUAIA

         1.1. Decreto Federal/1998 - Cria e Faz Denominação;

         1.2. Portaria nº 26/2017 - Cria Conselho Consultivo;

         1.3. Imagem Áerea da APA dos Meandros do Araguaia (Download .kml)

     

      2. RESERVA ECOLÓGICA PONTAL DO JABURU

          2.1. Portaria nº38/2000 - Cria Reserva e Denomina;

          2.2. Pontal do Jaburu - Link de Fotos ;

          2.3. Google Earth (Download .kmz).

     

    CEMAM

       1. Resolucao CEMAM - 002-2016 - Licenciamento Ambiental Local;

       2. Informação Técnica nº. 21-2017 - Municipios Descentralizados