Prefeitura Municipal de

Nova Crixás

(62) 3385-3180

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  • Departamento Jurídico

    Advogado: JEFFERSON DA SILVA NAZARETH

    Endereço: Rua da Abolição, S/N, St. Aeroporto, Nova Crixás - GO  

    Telefone: (62) 99915 – 8674 (62) 99247 – 7527

    Email: juridico@novacrixas.go.gov.br

    Horário de Funcionamento: 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00

     

    Atribuições e Competências:

    - Responsável pela defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do município, desenvolvendo atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo Municipal;

    - Estudos, pesquisas e pareceres jurídicos de interesse geral do município;

    - Redação dos projetos de lei, mensagens, razões de vetos, decretos, regulamentos e demais documentos de natureza jurídica;

    - Procedimentos de cobrança judicial da dívida ativa e proveniente de quaisquer outros créditos do município;

    - Executar todas as atividades e atos referentes a processos licitatórios e demais procedimentos de despensa e inexigibilidade de compras e contratações de interesse da Administração Municipal;

    - Assessorar a Chefe do Poder Executivo nos atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis do Poder Executivo do Município;

    - Assessoria e consultoria jurídica às secretarias municipais e demais órgãos do Poder Executivo do Município.