Prefeitura Municipal de

Nova Crixás

(62) 3385-3180

  • Início
  • Acesso à Informação
  • Transparência
  • Notícias
  • Contato
  • Administração

    Secretário: Nivaldo Alves De Moura

    Telefone: (62) 3385-3888 /(62) 99636-0025 (62) 99207-3494 (62) 3385-3888

    Endereço: Praça Três Poderes, S/n, Centro, Nova Crixás - GO 

    E-mail: prefeituranovacrixas@hotmail.com / prefeitura@novacrixas.go.gov.br

    Horário de Funcionamento: 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00- Segunda à sexta-feira.

     

    Competências:

     

    Lei 484/2002

    - Responsável pela defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do município, desenvolvendo atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo Municipal;

    - Estudos, pesquisas e pareceres jurídicos de interesse geral do município;

    - Redação dos projetos de lei, mensagens, razões de vetos, decretos, regulamentos e demais documentos de natureza jurídica;

    - Procedimentos de cobrança judicial da dívida ativa e proveniente de quaisquer outros créditos do município;

    - Executar todas as atividades e atos referentes a processos licitatórios e demais procedimentos de despensa e inexigibilidade de compras e contratações de interesse da Administração Municipal;

    - Assessorar a Chefe do Poder Executivo nos atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis do Poder Executivo do Município;

    - Assessoria e consultoria jurídica às secretarias municipais e demais órgãos do Poder Executivo do Município.